Obrigatoriedade do voto, direito e democracia

     O direito ao voto ainda não é universal. É restrito às pessoas que atingem certa idade, normalmente 18 anos. No Brasil, todo cidadão indiferente de raça, grupo étnico, classe ou sexo tem direito ao voto a partir dos 16 anos. Também chamado de sufrágio censitário, o voto define importantes decisões políticas do país, seja ele presidencialista, parlamentarista, republicano ou monárquico.

     O termo democracia (demo + kratos) de origem grega significa “poder do povo”. Na história da democracia, o termo muitas vezes foi empregado de forma depreciativa, uma vez que a maior parte dos intelectuais gregos, entre eles Platão e Aristóteles, era contrária a um governo de iniciativa popular.

     Nos últimos meses, dois movimentos de iniciativa popular foram decisivos no exercício da democracia, prevalecendo a opinião pública. Nos pequenos municípios do norte do Estado, Não-Me-Toque e Espumoso, populares se mobilizaram em busca da opinião dos eleitores sobre o aumento do número de vereadores na Câmara Municipal de Não-Me-Toque, e também o aumento do salário em 58,38% dos vereadores de Espumoso, para o mandato de 2013/2016.

     O movimento em Não-Me-Toque começou com a manifestação do cidadão Ricardo Liedke da Rosa que protocolou um pedido na Câmara de Vereadores, solicitando uma audiência pública para discutir o aumento de nove para 11 vereadores. Segundo Ricardo, o pedido foi totalmente ignorado. “Nunca recebi a resposta.” – disse Ricardo. Com o pedido negado, Lizelote Batistella, não-me-toquense, mostrou sua indignação em um artigo assinado no Jornal A Folha. Luiz Paulo Estery, leitor do jornal, passou a acompanhar o processo e integrou o grupo. “Se um cidadão não conseguiu mobilizar a população, nós nos unimos e vamos buscar a opinião dos eleitores no nosso município” – disse Lizelote na oportunidade.

     Para Luiz Paulo, a população é induzida em acreditar que a Lei Orgânica não pode ser alterada: “Quando passaram a informação que a lei não pode ser alterada, me questionei o porquê, se somos nós quem escolhemos os nossos representantes. Somos induzidos a acreditar em coisas que não são reais. A lei pode ser alterada, tanto pelo poder Executivo, Legislativo como popular.”

     Com a aprovação da lei Federal que estabeleceu o máximo de 11 e o mínimo de três vereadores em municípios com mais de 15 mil habitantes, prevaleceu a opinião de 2.066 eleitores, o que equivale a 16,2% da população que assinou o pedido de alteração do artigo 21 da Lei Orgânica Municipal, alterando de 11 para nove o número máximo de vereadores no município. Por unanimidade, os vereadores votaram pela permanência de nove vereadores para a próxima legislatura.

     Na última sexta-feira (31), no município de Espumoso, jovens espumosenses, juntamente com a OAB, Lions Clube e Associação Comercial de Espumoso realizaram um ato pacifico de cidadania. Em entrevista à Rádio Ceres, o acadêmico em Direito Guilherme Klein, integrante do movimento afirmou que os valores não condizem com a realidade do município. “É um absurdo esse aumento. Vamos pedir a revisão desses valores, pois não é a realidade do nosso município”. Klein ressaltou a importância da população nesse ato de cidadania: “A política é importante, mas a politicagem nós precisamos combater através de movimentos, pois o Brasil há mais de 20 anos é um país democrático”. Por unanimidade, os vereadores votaram pela manutenção dos vencimentos em R$ 2.210,14 para o legislativo.

     A obrigatoriedade do voto não se dá há quatro anos. O ato de cidadania que permite o leitor intervir nas questões públicas deve ser praticado dia-a-dia. Caso isso não aconteça, a política se tornará cada vez mais depreciativa.

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