Projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque

     Em Sessão Ordinária realizada na noite da última segunda-feira (28), nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque, os vereadores votaram por unanimidade pela permanência de nove vereadores para a próxima legislatura. Confira os demais projetos de lei aprovados e encaminhados:

PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE:

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica por Iniciativa Popular nº 001/12, que altera o artigo 21 da Lei Orgânica do Município. Resumo do Projeto: Fixa o número de 09 (nove) Vereadores para compor a Câmara Municipal de Não-Me-Toque para a próxima legislatura. “Em segunda e última votação”.

- Projeto de Lei do Executivo nº 046/12, que altera o art. 8º da Lei nº 4.032, de 13 de março de 2012. Resumo do Projeto: Trata sobre a implementação de políticas para estimular a produção de unidades habitacionais destinadas à população de menor renda no Município. Altera o Art. 8º passando a vigorar na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.

- Projeto de Lei do Executivo nº 048/12, que altera o art. 64 da Lei nº 4.038, de 28 de março de 2012. Resumo do Projeto: Regulamenta no Município de Não-Me-Toque o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Altera o Art. 64 passando a vigorar na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.

- Projeto de Lei do Executivo nº 052/12, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Médico por necessidade temporária de excepcional interesse público, para o atendimento da Equipe de Saúde da Família. Resumo do Projeto: Objetiva contratar médico, padrão 13, Classe ), carga horária semanal de 40 (quarenta) horas com remuneração de R$ 14.287,28 mensal, ou dois médicos com carga horária de 20 (vinte) horas semanais com remuneração de R$ 7.143,64 mensais, para atendimento da Equipe de Saúde da Família, por motivo de pedido de exoneração do titular.

- Projeto de Lei do Executivo nº 053/12, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Professor de Séries Iniciais por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: Objetiva atender alunos da turma do 1º ano, no turno da tarde, na EMEF Ernesto João Cardoso, em virtude de licença gestante de professora titular, pelo período de 05 (cinco) meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.

- Projeto de Lei do Executivo nº 054/12, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar um Auxiliar de Serviços Gerais por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: Exercendo as funções junto à EMEF Carlos Gomes, em virtude da licença saúde da titular, pelo período de 05 (cinco) meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.

- Projeto de Lei do Legislativo nº 006/12, que institui os Títulos de “Empresa Amiga da Terceira Idade” e “Amigo da Terceira Idade” e da outras providências.

MOÇÕES APROVADAS:

- Moção nº 008/12, subscrito por todos os vereadores, que seja enviada Moção de Pesar aos familiares de Nair Terezinha Behm, falecida no dia 09 de maio de 2012.

- Moção nº 009/12, subscrito por todos os vereadores, que seja enviada Moção de Pesar à Senhora Iracema Obermaier Berwig e familiares pelo falecimento de Odelho Berwig ocorrido no dia 25 de abril de 2012.

PROJETOS ENCAMINHADOS PARA AS COMISSÕES PERMANENTES:

- Projeto de Lei do Executivo nº 051/12, que altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.109, de 21 de fevereiro de 2001, que autoriza o Município de Não-Me-Toque a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE/RS. Resumo do Projeto: Objetiva atualizar o valor da bolsa-auxílio dos estudantes que fazem estágio junto à Administração Pública Municipal, no mesmo percentual que foi concedido aos servidores públicos municipais (6,5%), passando para R$ 460,00 a bolsa-auxílio dos estudantes de nível médio e supletivo e para R$ 72,00 a bolsa-auxílio dos estudantes de nível superior, por mês trabalhando, a partir de 01 de junho de 2012.

PEDIDO DOS VEREADORES:

- Pedido de Providência nº 019/12, do Vereador Maiquel Delano Silva (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal que seja colocada placa de identificação na Rua Alegrete – Bairro Boa Vista e indicando que é uma rua sem saída.

- Pedido Verbal do Vereador Gilson dos Santos (PTB), que o Legislativo Municipal oficie a Companhia Telefônica OI, para que seja providenciada a instalação da linha telefônica no Distrito Industrial.

ENTREGA DE CERTIFICADO À RÁDIO CERES:

Nesta sessão foi entregue ao Diretor da Rádio Ceres Dr. Dante Riczaneck, acompanhado de seu Filho André Riczaneck, Certificado parabenizando a Rádio Ceres, pela passagem de seu 36º aniversário, transcorrido no dia 09 de abril de 2012, como reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município e região na área da radiodifusão. Homenagem proposta por todos os Vereadores e aprovada em plenário, por unanimidade, na Sessão Legislativa do dia 09 de abril de 2012.

 PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA E AUDIÊNCIA PÚBLICA:

A próxima Sessão Ordinária será nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, no dia 11 de junho de 2012, com início às 20hs15min.

No dia 31 de maio de 2012 às 09horas nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, será realizada a Audiência Pública para análise da aplicação das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2012.

Fonte: Assessoria da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque